TIRE SUAS DÚVIDAS
Aqui você conhecerá um pouco dos seus direitos de cidadão. Nos envie um email para solicitar informações de seus direitos e as respostas serão postadas aqui.
ALGUMAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES DIVULGADAS NA INTERNET:
1. Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila. Só que também deve-se pagar taxa.
O cartório eletrônico, já está no ar! www.cartorio24horas.com.br
2. AUXILIO A LISTA DE GRAÇA:
Não use telefone 102...
Agora é: 08002800102
NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS R$ 1,20 PELO SERVIÇO.
SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO
VERDADEIRAMENTE GRATUITO.
3. Documentos roubados - BO (boletim de occorrência) dá gratuidade- Lei 3.051/98 - VÁLIDO SOMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, diferente do que se divulga pela net que omite esta informação. Portanto a Lei só tem eficácia no Rio de Janeiro.
Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidadena emissão da 2ª via de tais documentos como:
Habilitação
Identidade
Licenciamento Anual de Veículo
Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitaçãoe Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP